Termos e Condições

Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de qualquer divergência, prevalece a versão em espanhol (Términos y Condiciones).

Estes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso e o uso do Serviço prestado pela BLACKLINE SPA, RUT 76.163.084-9, sociedade chilena com domicílio em Santiago, Chile, proprietária das marcas STREAMINGHD e XtreamCast (doravante “XtreamCast”, “nós” ou o “Prestador”). Ao contratar ou utilizar o Serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

I. Conduta do Usuário

Nossos serviços podem ser utilizados somente para fins legais; qualquer uso dos serviços que viole qualquer lei aplicável à XTREAMCAST, à sua jurisdição local ou a qualquer jurisdição à qual você esteja sujeito é terminantemente proibido. Isso significa que, ao utilizar o serviço, você NÃO pode:

Fornecer ou divulgar informações que atentem contra a lei vigente na legislação chilena.
Incorporar/publicar conteúdos ilegais, tais como conteúdo pirata, áudio e vídeo sem os direitos autorais, ou conteúdo adulto ou pornográfico.
Utilizar scripts ou softwares mal-intencionados sem a aprovação de um especialista, mantendo-os em estados inadequados e afetando o desempenho do serviço prestado.

Linguagem abusiva, ofensas e/ou ameaças à equipe da XTREAMCAST. Caso isso aconteça, o contrato do serviço será rescindido imediatamente, sem direito a qualquer reclamação por parte do cliente em questão.

II. Atividades Não Permitidas

As atividades que em nenhuma hipótese serão permitidas nos servidores e/ou serviços prestados pela XTREAMCAST são as seguintes:

Spamming: Envio de comunicações eletrônicas publicitárias não solicitadas àqueles com quem o Cliente não tem relação comercial prévia.
Spoofing: Uso de um endereço de e-mail de resposta que não é o endereço de resposta válido do remetente, ou envio de uma mensagem de e-mail que não contém informações suficientes para permitir que o destinatário identifique a pessoa que realmente está enviando a mensagem.
Spamming passivo: Promoção de um serviço de streaming contratado na XTREAMCAST por meio de spam enviado de alguma outra fonte remetente.
Trolling: Envio de mensagens controversas a grupos de notícias com o único objetivo de gerar respostas e perturbar o funcionamento do grupo em questão.
Mailbombing: Inundar o usuário com e-mails sem a intenção de estabelecer correspondência.
Phishing: Tipo de delito enquadrado no âmbito das fraudes cibernéticas, cometido mediante o uso de um tipo de engenharia social caracterizado por tentar adquirir informações confidenciais de forma fraudulenta.

III. Assinatura, Renovação Automática e Duração do Contrato

Ao contratar um plano ou um serviço adicional de pagamento recorrente, o cliente faz a assinatura do Serviço. A assinatura tem duração indefinida, sem fidelidade mínima, e é renovada automaticamente ao término de cada ciclo de faturamento, por um novo período igual ao contratado, até que o cliente a cancele.

Ciclo de faturamento: é o que o cliente escolhe ao contratar, mensal ou anual. O ciclo, o preço e a data da próxima renovação ficam sempre visíveis no painel de controle, em “Meu Perfil e Faturamento”, aba “Assinaturas”.
Cobrança automática: ao aceitar estes Termos, o cliente autoriza expressamente a XtreamCast a cobrar de forma automática, no cartão cadastrado como meio de pagamento, o valor de cada renovação na data de vencimento do seu ciclo (a cada mês ou a cada ano, conforme o caso), sem necessidade de nova confirmação. A autorização permanece válida enquanto a assinatura estiver ativa.
Meios de pagamento sem cobrança automática: se o cliente não tiver um cartão cadastrado, ou pagar com um meio que não permite cobrança automática, cada renovação é paga por meio do aviso de cobrança emitido antes do vencimento (Seção VIII).
Como cancelar: o cliente pode cancelar a assinatura quando desejar pelo painel de controle, em “Meu Perfil e Faturamento”, aba “Assinaturas”, botão “Cancelar assinatura”.
Prazo para evitar a renovação: para evitar a renovação e a sua cobrança automática, a assinatura deve ser cancelada no máximo até o dia anterior à sua data de vencimento. Um cancelamento feito no próprio dia do vencimento ou depois não evita a cobrança do período já renovado.
Efeito do cancelamento: o cancelamento interrompe as renovações e as cobranças futuras. O Serviço continua disponível até o último dia do período já pago, e o tempo não utilizado não é reembolsado (ver Seção XIV).

É responsabilidade do cliente cancelar a assinatura a tempo se não desejar continuar: o esquecimento de cancelar não dá direito à devolução da cobrança da renovação (ver Seção XIV).

Da mesma forma, a XtreamCast pode encerrar o Serviço em caso de descumprimento do estipulado neste documento, caso em que não haverá nenhuma devolução do dinheiro pago.

IV. Serviços

A XTREAMCAST prestará ao cliente, que aceita para si, serviços profissionais de streaming de vídeo e áudio: servidores de transmissão ao vivo, transcodificação, distribuição de conteúdo, players, aplicativos móveis, ferramentas complementares e serviços relacionados, de acordo com as condições detalhadas no plano contratado, que por este ato são consideradas conhecidas e aceitas pelas partes contratantes. A XTREAMCAST declara hospedar seus serviços em diferentes data centers localizados no Chile e/ou no mundo, conforme disponibilidade e viabilidade técnica.

V. Eventos Fortuitos

A XTREAMCAST não se responsabilizará, em nenhuma circunstância, pelos seguintes motivos:

Terremotos e desastres naturais que impeçam a entrega do serviço.
Queda dos links nacionais e/ou internacionais fornecidos por empresas externas.
Cortes prolongados de energia elétrica que ultrapassem a capacidade de regeneração fornecida por meio de empresas externas.
Perda de dados e/ou informações excluídas pelo cliente.
Má configuração e falhas do serviço decorrentes do seu mau uso.

VI. Serviços de Alta Capacidade

Todo serviço de alta capacidade contratado na XTREAMCAST não será supervisionado pela nossa empresa; isso significa que ele poderá obter o máximo permitido de acordo com os recursos e a conectividade disponíveis para o servidor. Se outros clientes dentro do servidor forem afetados, esses serviços serão restringidos para garantir a continuidade e a melhoria do serviço entregue.

VII. Garantia Técnica de 10 Dias

A XTREAMCAST oferecerá garantia de devolução total do dinheiro ao cliente se ocorrer algum problema técnico atribuível aos nossos serviços nos primeiros 10 dias a partir da data de compra. Este benefício não se aplica a serviços de desenvolvimento web ou de desenvolvimento de aplicativos móveis.

A XTREAMCAST não realizará nenhum tipo de devolução por utilização de 100% da largura de banda mensal (bandwidth), arrependimento, esquecimento de cancelar a assinatura antes da sua renovação ou qualquer outro motivo por parte do cliente.

VIII. Tarifas, Cobranças e Pagamentos

As tarifas publicadas no site https://XTREAMCAST.co deverão ser respeitadas para o cliente; no entanto, a XTREAMCAST tem todo o direito de modificar a sua tabela de preços conforme julgar conveniente.

As cobranças por serviços adicionais são aceitas pelo cliente; em nenhum caso a XTREAMCAST pode aumentar o preço por meio de "cobranças adicionais" sem avaliá-las em proporção ao serviço vigente, ou seja, a menos que o próprio cliente as solicite.

Os pagamentos dos serviços são realizados de forma recorrente ou em pagamento único, conforme o acordo e o tipo de serviço contratado. Se recorrente, todos os meses o cliente recebe um aviso de cobrança com 7 dias de antecedência do vencimento, com o valor total a pagar pelo serviço; uma vez vencido o aviso de cobrança, a XTREAMCAST tem todo o direito de suspender o serviço contratado.

Quando o cliente tem um cartão cadastrado, o valor do aviso de cobrança é debitado automaticamente nesse cartão na data de vencimento, conforme a autorização de cobrança automática da Seção III. Se o emissor do cartão recusar a cobrança, o aviso de cobrança fica pendente e o cliente deve pagá-lo por outro meio para evitar a suspensão do serviço.

Caso o cliente apresente atrasos ou dívidas pendentes com a XTREAMCAST, isso será motivo de suspensão e/ou encerramento do serviço.

O cliente pode solicitar uma prorrogação de pagamento por motivos necessários (somente uma vez); isso não inclui serviços específicos que envolvem pagamentos de licenças comerciais a comércios externos. Nesses casos, a XTREAMCAST tem o direito de cobrar os dias pendentes pelo não pagamento, aplicando um acréscimo oportuno de acordo com a lei chilena do consumidor.

Toda fatura emitida pela XTREAMCAST deve ser aceita pelo cliente. Em caso de rejeição da fatura, o cliente é responsável por informar o motivo da rejeição pelos canais de comunicação oficiais da XTREAMCAST: e-mail (contacto@xtreamcast.co) ou ticket para a área comercial no portal do cliente.

IX. Modificação da Grade de Planos

A XTREAMCAST tem todo o direito de modificar as características dos planos conforme julgar conveniente. Para os clientes com planos vigentes, as características do plano contratado devem ser respeitadas de acordo com o seu ciclo de faturamento. Ou seja, para um cliente com ciclo mensal, seu plano pode ser modificado no período de renovação de cada mês.

X. Largura de Banda de Vídeo (Tráfego Mensal)

Cada plano de vídeo da grade atual inclui uma franquia mensal de tráfego de transferência definida, contabilizada durante o ciclo de faturamento do serviço e zerada automaticamente a cada renovação. O cliente paga exclusivamente pela franquia de tráfego contratada: a XTREAMCAST não aplica cobranças automáticas por excesso de consumo. A plataforma notifica o cliente ao atingir 80% e 100% da sua franquia. Se o cliente consumir todo o seu tráfego antes da renovação, pode fazer upgrade do plano de forma proporcional para reativar imediatamente, ou manter o serviço pausado até a próxima renovação mensal, quando é reativado automaticamente.

XI. Política de Uso de Recursos em Planos de Vídeo Legacy (não comercializados)

Esta cláusula aplica-se exclusivamente aos planos de vídeo legacy contratados em grades anteriores, que ofereciam largura de banda ilimitada com um teto de espectadores simultâneos, e que não são mais comercializados. Nesses planos, o teto de espectadores simultâneos foi projetado para cobrir picos esporádicos de audiência. Se a audiência de um canal exceder de forma sustentada o teto de espectadores simultâneos contratado durante o período mensal (por exemplo, um canal com teto de 500 espectadores que mantém mais de 500 conectados ao longo do mês), esse consumo é classificado como uso excessivo e pode ser aplicada uma cobrança adicional de 50% sobre o custo do plano contratado. Recomendamos que os clientes com planos legacy migrem para a grade vigente. Os planos de vídeo da grade atual NÃO estão sujeitos a esta política: são faturados exclusivamente pela franquia de tráfego contratada, sem cobranças adicionais por uso (ver cláusula X).

XII. Meios de Comunicação Disponíveis

A XTREAMCAST manterá disponíveis os seguintes meios de comunicação caso o cliente deseje entrar em contato com a nossa empresa: telefone fixo, número de WhatsApp, e-mails corporativos, formulário de contato e ticket de suporte. Caso algum deles não funcione, o cliente deverá utilizar um meio de comunicação diferente.

XIII. Política de Uso Aceitável

Sem prejuízo das proibições da Seção II, o cliente se obriga a não usar o Serviço para:

Distribuir conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas ou patentes de terceiros.
Transmitir conteúdo que constitua pornografia infantil, apologia ao terrorismo, discurso de ódio, incitação à violência ou qualquer outro conteúdo ilícito conforme a legislação chilena ou a do país do cliente.
Realizar atividades que comprometam a segurança da plataforma (tentativas de intrusão, negação de serviço, engenharia reversa, varredura não autorizada).
Revender, ceder ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa por escrito da XtreamCast.
Usar o Serviço para operar redes de mineração de criptomoedas, proxies abusivos, botnets ou tráfego fraudulento.

A XtreamCast poderá suspender ou encerrar o Serviço de forma imediata, sem reembolso, diante de um descumprimento desta política. Em casos graves, reservamo-nos o direito de denunciar os fatos às autoridades competentes e preservar as evidências.

XIV. Política de Reembolso

Aplicam-se as seguintes regras de reembolso, consistentes com as Seções III e VII e com a Lei de Proteção do Consumidor do Chile (Lei 19.496) e normas equivalentes na América Latina:

Quando há devolução: a XtreamCast só devolve dinheiro em dois casos: (a) falha do Serviço imputável à XtreamCast, ou (b) descumprimento destes Termos por parte da XtreamCast. A devolução não é automática: é solicitada pelos canais oficiais (Seção XII) e resolvida depois de verificado o caso.
Garantia de 10 dias: reembolso total do plano se ocorrer uma falha técnica imputável à XtreamCast dentro dos 10 dias corridos seguintes à compra inicial. Não se aplica a serviços de desenvolvimento sob medida.
Sem devolução por arrependimento ou esquecimento: não se devolve dinheiro por arrependimento, por deixar de usar o Serviço nem por esquecer de cancelar a assinatura antes da sua renovação. A contratação do Serviço não contempla direito de arrependimento, e uma cobrança de renovação realizada conforme a Seção III não é reembolsada por esses motivos.
Serviços consumidos: não são reembolsados períodos já consumidos do plano nem adicionais já utilizados. As licenças de terceiros que o cliente precise para o seu conteúdo (por exemplo, direitos de transmissão ou codecs) são de responsabilidade do cliente e não fazem parte do reembolso.
Renovações: o cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de controle; para evitar a renovação e a sua cobrança automática, deve fazê-lo no máximo até o dia anterior à data de vencimento (Seção III). O cancelamento produz efeitos ao término do período faturado vigente; não gera reembolso retroativo.
Plataforma: o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Prazos: 3–30 dias úteis conforme o processador (GetNet, Khipu ou PayPal).

XV. Disponibilidade do Serviço e SLA

A XtreamCast garante uma disponibilidade mínima de 99,995% mensal em todos os planos pagos, medida sobre a camada de ingestão e entrega do Serviço (o Plano Gratuito rege-se pela Seção XXII). A medição exclui janelas de manutenção programadas (notificadas com pelo menos 48 horas de antecedência), eventos fortuitos (Seção V) e problemas atribuíveis a terceiros (operadoras de telecomunicações do cliente, plataformas de destino de multistreaming etc.). Este compromisso de disponibilidade não gera créditos, compensações nem devoluções automáticas; qualquer remédio por indisponibilidade rege-se pela Seção XIV (Política de Reembolso) e pela Seção XVI (Limitação de Responsabilidade).

XVI. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

A XtreamCast não será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou dano reputacional decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
A responsabilidade acumulada do Prestador perante o cliente, por qualquer causa, não excederá o valor efetivamente pago pelo cliente ao Prestador durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originar a reclamação.
O cliente reconhece que o streaming ao vivo depende de múltiplos fatores externos (rede do cliente, dispositivos de captura, conexão dos espectadores) e isenta a XtreamCast de responsabilidade por falhas atribuíveis a esses fatores.

XVII. Propriedade Intelectual

O cliente retém a propriedade intelectual sobre o conteúdo que envia, transmite ou armazena no Serviço (o “Conteúdo do Cliente”). O cliente concede à XtreamCast uma licença limitada, não exclusiva e mundial, exclusivamente para operar o Serviço (transcodificação, distribuição por CDN, geração de miniaturas, backups). Esta licença termina com o encerramento da conta ou a exclusão do conteúdo. A XtreamCast não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial sem consentimento expresso (ver Política de Privacidade).

XVIII. Confidencialidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que forma parte integrante destes Termos. A XtreamCast aplica medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações do cliente (criptografia em trânsito e em repouso, MFA, controle de acesso por privilégio mínimo, auditorias).

XIX. Jurisdição, Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela lei chilena. As partes se submetem à jurisdição dos tribunais ordinários de justiça com sede na comuna de Santiago do Chile, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que as normas de proteção ao consumidor de cada país reconheçam ao cliente, os quais serão integralmente respeitados.

Antes de iniciar ações judiciais, as partes concordam em tentar uma resolução amigável por e-mail para contacto@xtreamcast.co dentro de um prazo de 30 dias corridos. Para contratos enterprise, poderá ser pactuada arbitragem conforme as regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio de Santiago (CAM Santiago).

XX. Modificações destes Termos

A XtreamCast poderá modificar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As mudanças substanciais serão notificadas ao cliente com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso destacado no painel. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das mudanças implica a aceitação da nova versão.

XXI. Aceitação do Cliente

O Cliente declara ter lido com atenção o presente documento e conhecer perfeitamente os termos e condições do serviço estipulado e contratado, bem como a Política de Privacidade que o complementa.

XXII. Plano Gratuito de Vídeo

A XtreamCast oferece um plano gratuito de vídeo (o “Plano Gratuito”), sem custo e sem data de término. O Plano Gratuito rege-se por estes Termos em tudo o que lhe for aplicável e, além disso, pelas regras desta seção, que prevalecem sobre qualquer outra no que diz respeito a esse plano.

Alcance e limites: o Plano Gratuito inclui apenas os recursos e os limites publicados na página de planos no momento do uso (entre eles, espectadores simultâneos, bitrate e destinos de retransmissão). O sinal é reproduzido exclusivamente no player da XtreamCast, que exibe a marca da XtreamCast sobre a imagem. Ao atingir um limite, o Serviço pode recusar novos espectadores ou interromper a transmissão sem aviso prévio.
Um canal gratuito por pessoa: cada pessoa ou organização pode ter um único canal do Plano Gratuito. É proibido criar várias contas, usar dados falsos ou e-mails temporários, ou qualquer outro meio, para obter mais de um canal gratuito ou para contornar os limites do plano.
Usos não permitidos: além do disposto nas Seções I, II e XIII, no Plano Gratuito não é permitido revender nem ceder o canal, ocultar, alterar ou remover a marca da XtreamCast do player, nem reproduzir o sinal fora do player oficial por qualquer meio técnico.
Suspensão e término imediatos: a XtreamCast pode suspender ou excluir de forma imediata e sem aviso prévio um canal ou uma conta do Plano Gratuito diante da suspeita de mau uso, abuso, fraude, descumprimento destes Termos ou risco para a plataforma ou para outros clientes. Essa medida não dá direito a indenização nem a compensação alguma.
Canais sem uso: um canal do Plano Gratuito é excluído junto com sua configuração se não transmitir nas 24 horas seguintes à sua criação; se só transmitir durante o seu primeiro dia (as 24 horas seguintes à sua primeira transmissão) e não voltar a transmitir nos 7 dias seguintes à sua última transmissão; ou se passar 30 dias seguidos sem transmitir. A XtreamCast avisa por e-mail antes de excluí-lo. A pessoa pode criar um novo canal mais adiante.
Sem SLA, garantia nem reembolsos: o Plano Gratuito é prestado “como está” e conforme a disponibilidade. Não se aplicam a ele o compromisso de disponibilidade da Seção XV, a Garantia Técnica da Seção VII nem a Política de Reembolso da Seção XIV, e ele não inclui tempos de resposta de suporte comprometidos.
Mudanças e término do plano: a XtreamCast pode modificar os limites e os recursos do Plano Gratuito, passar a cobrar por ele ou deixar de oferecê-lo a qualquer momento, sem que isso gere obrigação nem compensação alguma.
Passagem para um plano pago: a pessoa pode passar seu canal para um plano pago quando quiser, a partir do seu painel de controle. A partir desse momento o canal rege-se pelas condições do plano contratado, incluída a Seção III.
Responsabilidade: na máxima medida permitida pela lei aplicável, a XtreamCast não responde por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Plano Gratuito, da suspensão ou exclusão de um canal nem da perda de sua configuração.