Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de qualquer divergência, prevalece a versão em espanhol (Términos y Condiciones).
Estes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso e o uso do Serviço prestado pela BLACKLINE SPA, RUT 76.163.084-9, sociedade chilena com domicílio em Santiago, Chile, proprietária das marcas STREAMINGHD e XtreamCast (doravante “XtreamCast”, “nós” ou o “Prestador”). Ao contratar ou utilizar o Serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
I. Conduta do Usuário
Nossos serviços podem ser utilizados somente para fins legais; qualquer uso dos serviços que viole qualquer lei aplicável à XTREAMCAST, à sua jurisdição local ou a qualquer jurisdição à qual você esteja sujeito é terminantemente proibido. Isso significa que, ao utilizar o serviço, você NÃO pode:
- Fornecer ou divulgar informações que atentem contra a lei vigente na legislação chilena.
- Incorporar/publicar conteúdos ilegais, tais como conteúdo pirata, áudio e vídeo sem os direitos autorais, ou conteúdo adulto ou pornográfico.
- Utilizar scripts ou softwares mal-intencionados sem a aprovação de um especialista, mantendo-os em estados inadequados e afetando o desempenho do serviço prestado.
Linguagem abusiva, ofensas e/ou ameaças à equipe da XTREAMCAST. Caso isso aconteça, o contrato do serviço será rescindido imediatamente, sem direito a qualquer reclamação por parte do cliente em questão.
II. Atividades Não Permitidas
As atividades que em nenhuma hipótese serão permitidas nos servidores e/ou serviços prestados pela XTREAMCAST são as seguintes:
- Spamming: Envio de comunicações eletrônicas publicitárias não solicitadas àqueles com quem o Cliente não tem relação comercial prévia.
- Spoofing: Uso de um endereço de e-mail de resposta que não é o endereço de resposta válido do remetente, ou envio de uma mensagem de e-mail que não contém informações suficientes para permitir que o destinatário identifique a pessoa que realmente está enviando a mensagem.
- Spamming passivo: Promoção de um site hospedado na XTREAMCAST por meio de spam enviado de alguma outra fonte remetente.
- Trolling: Envio de mensagens controversas a grupos de notícias com o único objetivo de gerar respostas e perturbar o funcionamento do grupo em questão.
- Mailbombing: Inundar o usuário com e-mails sem a intenção de estabelecer correspondência.
- Phishing: Tipo de delito enquadrado no âmbito das fraudes cibernéticas, cometido mediante o uso de um tipo de engenharia social caracterizado por tentar adquirir informações confidenciais de forma fraudulenta.
III. Duração do Contrato
O presente acordo entre a XTREAMCAST e o cliente terá duração indefinida e não estabelece datas para o término do serviço, a menos que o cliente o solicite; o cliente não tem nenhuma obrigação de permanecer com os serviços e é livre para encerrar o serviço quando julgar conveniente. Da mesma forma, a XTREAMCAST pode encerrar o serviço em caso de descumprimento do estipulado neste documento eletrônico, e não haverá nenhuma devolução do dinheiro pago.
IV. Serviços
A XTREAMCAST prestará ao cliente, que aceita para si, um serviço de desenvolvimento, hospedagem, domínios, streaming, VPS e serviços relacionados, de acordo com as condições detalhadas no plano contratado, que por este ato são consideradas conhecidas e aceitas pelas partes contratantes. A XTREAMCAST declara hospedar seus serviços em diferentes data centers localizados no Chile e/ou no mundo, conforme disponibilidade e viabilidade técnica.
V. Eventos Fortuitos
A XTREAMCAST não se responsabilizará, em nenhuma circunstância, pelos seguintes motivos:
- Terremotos e desastres naturais que impeçam a entrega do serviço.
- Queda dos links nacionais e/ou internacionais fornecidos por empresas externas.
- Cortes prolongados de energia elétrica que ultrapassem a capacidade de regeneração fornecida por meio de empresas externas.
- Perda de dados e/ou informações excluídas pelo cliente.
- Má configuração e falhas do serviço decorrentes do seu mau uso.
VI. Serviços de Alta Capacidade
Todo serviço de alta capacidade contratado na XTREAMCAST não será supervisionado pela nossa empresa; isso significa que ele poderá obter o máximo permitido de acordo com os recursos e a conectividade disponíveis para o servidor. Se outros clientes dentro do servidor forem afetados, esses serviços serão restringidos para garantir a continuidade e a melhoria do serviço entregue.
VII. Garantia de Devolução
A XTREAMCAST oferecerá garantia de devolução total do dinheiro ao cliente se ocorrer algum problema técnico atribuível aos nossos serviços nos primeiros 10 dias a partir da data de compra. Este benefício não se aplica a serviços de desenvolvimento web ou de desenvolvimento de aplicativos móveis.
A XTREAMCAST não realizará nenhum tipo de devolução por utilização de 100% da largura de banda mensal (bandwidth), arrependimento ou qualquer outro motivo por parte do cliente.
VIII. Tarifas, Cobranças e Pagamentos
As tarifas publicadas no site https://XTREAMCAST.co deverão ser respeitadas para o cliente; no entanto, a XTREAMCAST tem todo o direito de modificar a sua tabela de preços conforme julgar conveniente.
As cobranças por serviços adicionais são aceitas pelo cliente; em nenhum caso a XTREAMCAST pode aumentar o preço por meio de "cobranças adicionais" sem avaliá-las em proporção ao serviço vigente, ou seja, a menos que o próprio cliente as solicite.
Os pagamentos dos serviços são realizados de forma recorrente ou em pagamento único, conforme o acordo e o tipo de serviço contratado. Se recorrente, todos os meses o cliente recebe um aviso de cobrança com 7 dias de antecedência do vencimento, com o valor total a pagar pelo serviço; uma vez vencido o aviso de cobrança, a XTREAMCAST tem todo o direito de suspender o serviço contratado.
Caso o cliente apresente atrasos ou dívidas pendentes com a XTREAMCAST, isso será motivo de suspensão e/ou encerramento do serviço.
O cliente pode solicitar uma prorrogação de pagamento por motivos necessários (somente uma vez); isso não inclui serviços específicos que envolvem pagamentos de licenças comerciais a comércios externos. Nesses casos, a XTREAMCAST tem o direito de cobrar os dias pendentes pelo não pagamento, aplicando um acréscimo oportuno de acordo com a lei chilena do consumidor.
Toda fatura emitida pela XTREAMCAST deve ser aceita pelo cliente. Em caso de rejeição da fatura, o cliente é responsável por informar o motivo da rejeição pelos canais de comunicação oficiais da XTREAMCAST: e-mail (contacto@xtreamcast.co) ou ticket para a área comercial no portal do cliente.
IX. Modificação da Grade de Planos
A XTREAMCAST tem todo o direito de modificar as características dos planos conforme julgar conveniente. Para os clientes com planos vigentes, as características do plano contratado devem ser respeitadas de acordo com o seu ciclo de faturamento. Ou seja, para um cliente com ciclo mensal, seu plano pode ser modificado no período de renovação de cada mês.
X. Largura de Banda (Bandwidth)
O consumo de largura de banda é mensal e é contabilizado do primeiro ao último dia do mês. Todos os meses o consumo é zerado automaticamente; isso acontece no primeiro dia de cada mês às 0h. A largura de banda mede o consumo de Kbps de transmissão + espectadores simultâneos + tempo de transmissão. Caso o cliente consuma toda a largura de banda do seu plano, sua conta será suspensa até a próxima renovação mensal.
XI. Política de Uso de Recursos e Cobranças por Excesso
Nossos serviços e planos foram projetados para que os clientes possam atender com eficiência às suas necessidades habituais de recursos, com a flexibilidade de suportar picos ocasionais de uso sem problemas. O limite máximo de recursos alocados foi pensado para cobrir esses picos esporádicos, permitindo que as operações do cliente sejam fluidas nos momentos de maior demanda. No entanto, se o uso de recursos exceder de forma sustentada a média prevista em 20% do limite máximo durante o período mensal do contrato, isso é considerado um uso permanente fora dos parâmetros normais do serviço. Esse tipo de consumo sustentado pode impactar a capacidade geral do sistema e é classificado como uso excessivo. Nesses casos, para garantir a sustentabilidade e a qualidade do serviço, será aplicada uma cobrança adicional de 50% sobre o custo do plano contratado. Recomendamos revisar regularmente o uso de recursos e ajustar o plano conforme necessário para evitar cobranças adicionais e otimizar o desempenho.
XII. Meios de Comunicação Disponíveis
A XTREAMCAST manterá disponíveis os seguintes meios de comunicação caso o cliente deseje entrar em contato com a nossa empresa: telefone fixo, número de WhatsApp, e-mails corporativos, formulário de contato e ticket de suporte. Caso algum deles não funcione, o cliente deverá utilizar um meio de comunicação diferente.
XIII. Política de Uso Aceitável
Sem prejuízo das proibições da Seção II, o cliente se obriga a não usar o Serviço para:
- Distribuir conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas ou patentes de terceiros.
- Transmitir conteúdo que constitua pornografia infantil, apologia ao terrorismo, discurso de ódio, incitação à violência ou qualquer outro conteúdo ilícito conforme a legislação chilena ou a do país do cliente.
- Realizar atividades que comprometam a segurança da plataforma (tentativas de intrusão, negação de serviço, engenharia reversa, varredura não autorizada).
- Revender, ceder ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa por escrito da XtreamCast.
- Usar o Serviço para operar redes de mineração de criptomoedas, proxies abusivos, botnets ou tráfego fraudulento.
A XtreamCast poderá suspender ou encerrar o Serviço de forma imediata, sem reembolso, diante de um descumprimento desta política. Em casos graves, reservamo-nos o direito de denunciar os fatos às autoridades competentes e preservar as evidências.
XIV. Política de Reembolso
Aplicam-se as seguintes regras de reembolso, consistentes com a Seção VII e com a Lei de Proteção do Consumidor do Chile (Lei 19.496) e normas equivalentes na América Latina:
- Garantia de 10 dias: reembolso total do plano se ocorrer uma falha técnica imputável à XtreamCast dentro dos 10 dias corridos seguintes à compra inicial. Não se aplica a serviços de desenvolvimento sob medida.
- Serviços consumidos: não são reembolsados períodos já consumidos do plano nem licenças de terceiros (DRM, codecs, addons).
- Renovações: o cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos ao término do período faturado vigente; não gera reembolso retroativo.
- Plataforma: o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Prazos: 3–30 dias úteis conforme o processador (GetNet, Khipu ou PayPal).
XV. Disponibilidade do Serviço e SLA
A XtreamCast se compromete com uma meta de disponibilidade de 99,995% mensal, medida sobre a camada de ingestão e entrega do Serviço. A medição exclui janelas de manutenção programadas (notificadas com pelo menos 48 horas de antecedência), eventos fortuitos (Seção V) e problemas atribuíveis a terceiros (operadoras de telecomunicações do cliente, plataformas de destino de multistreaming etc.). Os créditos por descumprimento de SLA estão disponíveis para clientes com planos que os contemplem expressamente e são aplicados como crédito em faturas futuras, não como devolução em dinheiro.
XVI. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável:
- A XtreamCast não será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou dano reputacional decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
- A responsabilidade acumulada do Prestador perante o cliente, por qualquer causa, não excederá o valor efetivamente pago pelo cliente ao Prestador durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originar a reclamação.
- O cliente reconhece que o streaming ao vivo depende de múltiplos fatores externos (rede do cliente, dispositivos de captura, conexão dos espectadores) e isenta a XtreamCast de responsabilidade por falhas atribuíveis a esses fatores.
XVII. Propriedade Intelectual
O cliente retém a propriedade intelectual sobre o conteúdo que envia, transmite ou armazena no Serviço (o “Conteúdo do Cliente”). O cliente concede à XtreamCast uma licença limitada, não exclusiva e mundial, exclusivamente para operar o Serviço (transcodificação, distribuição por CDN, geração de miniaturas, backups). Esta licença termina com o encerramento da conta ou a exclusão do conteúdo. A XtreamCast não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial sem consentimento expresso (ver Política de Privacidade).
XVIII. Confidencialidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que forma parte integrante destes Termos. A XtreamCast aplica medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações do cliente (criptografia em trânsito e em repouso, MFA, controle de acesso por privilégio mínimo, auditorias).
XIX. Jurisdição, Lei Aplicável e Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos pela lei chilena. As partes se submetem à jurisdição dos tribunais ordinários de justiça com sede na comuna de Santiago do Chile, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que as normas de proteção ao consumidor de cada país reconheçam ao cliente, os quais serão integralmente respeitados.
Antes de iniciar ações judiciais, as partes concordam em tentar uma resolução amigável por e-mail para contacto@xtreamcast.co dentro de um prazo de 30 dias corridos. Para contratos enterprise, poderá ser pactuada arbitragem conforme as regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio de Santiago (CAM Santiago).
XX. Modificações destes Termos
A XtreamCast poderá modificar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As mudanças substanciais serão notificadas ao cliente com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso destacado no painel. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das mudanças implica a aceitação da nova versão.
XXI. Aceitação do Cliente
O Cliente declara ter lido com atenção o presente documento e conhecer perfeitamente os termos e condições do serviço estipulado e contratado, bem como a Política de Privacidade que o complementa.